Igreja se pronuncia oficialmente sobre Maioridade Penal

Compartilhe:

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, nesta quinta-feira, 18, durante entrevista coletiva à imprensa, mensagem aprovada pelo Conselho Permanente da CNBB, sobre a Redução da Maioridade Penal. Segundo a nota, a redução representará uma ameaça aos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para o arcebispo de Brasília e presidente da entidade, dom Sergio da Rocha, o tema não pode ser visto somente como segurança pública, “mas é preciso que se analise toda a condição de vida”. “Estamos preocupados em ir mais a fundo e insistir que é preciso resolver o problema levando-se em conta os direitos fundamentais”, disse.

O arcebispo de Salvador e vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger, defendeu que mitos e equívocos podem nascer dos momentos de comoção, quando há cobrança para respostas rápidas. “Diante de fatos tristes envolvendo adolescentes, nascem mitos como a ideia de que a redução seria a solução do problema da falta de segurança, e com isso, nos desobrigamos a buscar soluções educativas”, explicou. Segundo ele, a Igreja quer criar uma consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo e que os jovens têm direito a uma nova oportunidade.

De acordo com o bispo auxiliar de Brasília e secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, a entidade teme um “efeito dominó”. “Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos terá implicações enormes sobre a vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de carros, trabalho. Abre-se um leque enorme”, afirma.

O bispo sustentou que em outros países a medida não surtiu os efeitos esperados, como a diminuição da violência. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos dos nossos problemas sociais e de nossos jovens”, acrescentou.

A nota divulgada pela Conferência afirma que o ECA “saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade”. Porém, para dom Sergio, “embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério como deveria”. Para ele o ideal é que o ECA seja revalorizado e as medidas ali previstas sejam de fato colocadas em prática.

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância
porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança.
Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!

Brasília, 18 de junho de 2015.

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
Secretário Geral da CNBB

VOCÊ TAMBÉM PODE GOSTAR​